AREsp 1806176 - DECISAO

AREsp 1806176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi inadmitido na origem por conformidade com precedentes repetitivos do STJ, declarou-se incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015. No mérito, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamenção suficiente do acórdão recorrido, e determinou-se que a citação foi válida e a demora imputável ao serviço judiciário, inexistindo, portanto, prescrição das parcelas cobradas; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS PRESTES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Pelo Stj, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Citação Prescrição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS PRESTES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Pelo Stj, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedentes repetitivos do STJ
  2. 2 validade da citação e seu efeito interruptivo retroativo para fins de prescrição
  3. 3 atribuição da demora na citação ao serviço judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi inadmitido na origem por conformidade com precedentes repetitivos do STJ, declarou-se incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015. No mérito, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamenção suficiente do acórdão recorrido, e determinou-se que a citação foi válida e a demora imputável ao serviço judiciário, inexistindo, portanto, prescrição das parcelas cobradas; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo; nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Publique-se.