AREsp 1823153 - DECISAO

AREsp 1823153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões versavam sobre suposta violação de garantia constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), princípios não equivalem a lei federal para fins do art. 105, III, CF, não houve impugnação específica do fundamento do aresto recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BS2 S.A.; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade, Teoria Da Aparência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Citação Nulidade Teoria Da Aparência Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica via postal e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões versavam sobre suposta violação de garantia constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), princípios não equivalem a lei federal para fins do art. 105, III, CF, não houve impugnação específica do fundamento do aresto recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial