AREsp 1802347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF);...

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Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Intimação, Representação Judicial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Citação Intimação Representação Judicial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação válida
  2. 2 irregularidade de representação/procuração
  3. 3 nulidade de intimação por publicação que não nomeia as partes e advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões sobre representação, citação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se