RHC 141245 - DECISAO

RHC 141245 - DECISAO

A citação via WhatsApp pode ser considerada válida quando existirem elementos que atestem a autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual que permita identificação), sendo que a nulidade absoluta só ocorre se demonstrado prejuízo ao contraditório ou à defesa; no caso concreto tais elementos estavam presentes (certidão, troca de mensagens e foto coincidente com identificação civil), de modo que não houve nulidade e o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: WENDER ALVES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Citação, Intimação Eletrônica, Whats App, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Processual Citação Intimação Eletrônica Whats App Nulidade Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

WENDER ALVES DA CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação via WhatsApp
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 Elementos de prova para autenticação do destinatário em comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

A citação via WhatsApp pode ser considerada válida quando existirem elementos que atestem a autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual que permita identificação), sendo que a nulidade absoluta só ocorre se demonstrado prejuízo ao contraditório ou à defesa; no caso concreto tais elementos estavam presentes (certidão, troca de mensagens e foto coincidente com identificação civil), de modo que não houve nulidade e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.