AREsp 1778471 - DECISAO

AREsp 1778471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 44, II, 70 e 72, §1º, da Lei 8.906/1994 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque as matérias impugnadas referem-se a dispositivos do Regimento Interno/ato normativo da OAB, que não equivalem a lei federal para fins de Recurso Especial (incidindo a vedação prevista na jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Impetrante: Sylvio Teixeira; Autoridade Coatora / Impetrado: Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo; Agravante / Apelante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento Para Recurso Especial, Competência Disciplinar Da OAB
Direito Administrativo Processo Disciplinar Mandado De Segurança Citação Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Prequestionamento Para Recurso Especial Competência Disciplinar Da OAB

Case Brief

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Parties

Sylvio Teixeira

Impetrante

Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Impetrado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP)

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação no processo disciplinar e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 8.906/1994 para fins de recurso especial
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a matéria se funda em normas regimentais/atos normativos da OAB (não equivalentes a lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 44, II, 70 e 72, §1º, da Lei 8.906/1994 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque as matérias impugnadas referem-se a dispositivos do Regimento Interno/ato normativo da OAB, que não equivalem a lei federal para fins de Recurso Especial (incidindo a vedação prevista na jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 280/STF).