AREsp 1594041 - DECISAO

AREsp 1594041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação da citação funda-se em matéria fática não delineada no acórdão recorrido e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON FABIAN CORREA MOREIRA; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Citação Revelia Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

NELSON FABIAN CORREA MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação e decretamento da revelia (art. 367, CPP)
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri quanto à imputação de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação da citação funda-se em matéria fática não delineada no acórdão recorrido e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial