AREsp 1764308 - DECISAO

AREsp 1764308 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação aplicando a teoria da aparência em consonância com a jurisprudência desta Corte; não houve omissão quanto aos pontos obrigatórios; o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; por esses motivos, o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da teoria da aparência
  2. 2 validade da citação realizada por carta registrada com recebimento por pessoa não identificada como funcionária/sócia
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação aplicando a teoria da aparência em consonância com a jurisprudência desta Corte; não houve omissão quanto aos pontos obrigatórios; o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; por esses motivos, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória.