AREsp 1721606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demora na citação decorreu do falecimento do executado e da ausência de inventário, não configurando desídia do exequente, motivo pelo qual aplica-se o entendimento da Súmula 106/STJ; ademais, discutir se a demora é imputável ao Judiciário ou à parte exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes / Agravantes: Adriana Magalhães Couto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Citação, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 106/stj, Súmula N. 7/stj, Penhora No Rosto Dos Autos, Inventário
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Súmula N. 106/stj Súmula N. 7/stj Penhora No Rosto Dos Autos Inventário

Case Brief

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Parties

Adriana Magalhães Couto e outros

Recorrentes / Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ à prescrição intercorrente diante de demora na citação
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo REsp (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Imputabilidade da demora (parte/executor ou Poder Judiciário) e sua consequência sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demora na citação decorreu do falecimento do executado e da ausência de inventário, não configurando desídia do exequente, motivo pelo qual aplica-se o entendimento da Súmula 106/STJ; ademais, discutir se a demora é imputável ao Judiciário ou à parte exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.