AREsp 1823471 - DECISAO

AREsp 1823471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o exame da alegada nulidade de citação demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAXXI POA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI; Preposto: DIEGO MARCONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento De Agravo/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Citação, Revelia, Responsabilidade Civil Por Tratamento Odontológico, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Citação Revelia Responsabilidade Civil Por Tratamento Odontológico Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXXI POA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI

Agravante

DIEGO MARCONTES

Preposto

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento De Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por pessoa sem poderes para tanto (arts. 248, §2º e 280 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) em tratamento odontológico mal sucedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o exame da alegada nulidade de citação demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial