AREsp 1804440 - DECISAO

AREsp 1804440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afirmar a inexistência de previsão legal para validar citação praticada pelo próprio autor, não haver omissão a autorizar embargos declaratórios, não demonstrar o recorrente afronta...

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Parties
Agravante/recorrente: Laurence Casagrande Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Citação, Citação Por E Mail, Carta Precatória, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Citação Citação Por E Mail Carta Precatória Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Laurence Casagrande Lourenço

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da citação realizada pelo próprio autor e via eletrônica
  3. 3 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afirmar a inexistência de previsão legal para validar citação praticada pelo próprio autor, não haver omissão a autorizar embargos declaratórios, não demonstrar o recorrente afronta aos dispositivos apontados e ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.