REsp 1887914 - ACORDAO

REsp 1887914 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação (juntada do AR em 15/12/2010, assinatura válida), aplicando a teoria da...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Recorrido: CARLOS ROBERTO MAREK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação, Multa Recursal (art. 1.026, § 2º Ncpc)
Processual Civil Previdência Privada Citação Teoria Da Aparência Instrumentalidade Das Formas Súmula 568 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Embargante

CARLOS ROBERTO MAREK e outros

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Validade da citação e juntada do AR
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da citação (juntada do AR em 15/12/2010, assinatura válida), aplicando a teoria da aparência e o princípio da instrumentalidade das formas; parte dos argumentos visavam reexame fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; além disso, existia fundamento suficiente do acórdão não impugnado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF; por fim, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório e...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.