AREsp 1730411 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a citação foi válida por ter sido enviada ao endereço correto e recebida por pessoa que aparentava representar a demandada; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após...

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Parties
Agravante: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: CIA HERING; Interessado: GASPARIAN H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Interessado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LEGO II; Interessado: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Citação Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Danos Morais Reexame De Provas

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Parties

FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

CIA HERING

Agravado

GASPARIAN H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Interessado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LEGO II

Interessado

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação enviada ao endereço indicado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a citação foi válida por ter sido enviada ao endereço correto e recebida por pessoa que aparentava representar a demandada; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconsideração, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 510/512 e, em novo exame, conhecer do agravo;
  • Negar provimento ao recurso especial;