EREsp 1753084 - ACORDAO

EREsp 1753084 - ACORDAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a citação é válida porque foi realizada na sede da ré e recebida por pessoa que, perante o oficial de justiça, admitiu ser funcionária e declarou ser coordenadora financeira; não se exigem poderes de representação para tal recebimento; assim, mantém-se o fundamento do acórdão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Prescrição, Omissão Do Acórdão, Poderes De Representação
Processual Civil Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Prescrição Omissão Do Acórdão Poderes De Representação

Case Brief

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Parties

SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica quando recebida na sede por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário
  3. 3 Necessidade ou não de poderes de representação para recebimento da citação por empregado

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a citação é válida porque foi realizada na sede da ré e recebida por pessoa que, perante o oficial de justiça, admitiu ser funcionária e declarou ser coordenadora financeira; não se exigem poderes de representação para tal recebimento; assim, mantém-se o fundamento do acórdão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.