CR 15946 - DECISAO

CR 15946 - DECISAO

Verificado que a interessada não foi localizada e tendo decorrido o prazo designado, a comissão foi considerada prejudicada, pelo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, ficando a cargo do juízo rogante avaliar a necessidade de nova carta rogatória.

Parties
Interessada: MARIA DO SOCORRO FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Intimação, Prejudicialidade Da Comissão, Devolução Dos Autos, Expedição De Nova Carta Rogatória
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Citação Intimação Prejudicialidade Da Comissão Devolução Dos Autos Expedição De Nova Carta Rogatória

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA ARAÚJO

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 citação não efetivada por não localização da interessada
  2. 2 prejudicialidade da carta rogatória e devolução dos autos ao juízo rogante
  3. 3 intimação com antecedência para audiência não realizada

Ratio Decidendi

Verificado que a interessada não foi localizada e tendo decorrido o prazo designado, a comissão foi considerada prejudicada, pelo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, ficando a cargo do juízo rogante avaliar a necessidade de nova carta rogatória.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.