AREsp 1488978 - DECISAO

AREsp 1488978 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a crítica à validade da citação dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal estadual já verificou a intempestividade da contestação e a ausência do depósito do total do crédito nos termos do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, justificando a manutenção da decretação da falência.

Parties
Agravante/recorrente: CALÇADOS MASIERO LTDA.; Recorrido: SALTEC INJETADOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. ME; Recorrido: MTAS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Decretação Da Falência, Depósito Do Total Do Crédito, Intempestividade Da Contestação
Direito Falimentar Direito Processual Civil Citação Nulidade Súmula 7 Do STJ Decretação Da Falência Depósito Do Total Do Crédito Intempestividade Da Contestação

Case Brief

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Parties

CALÇADOS MASIERO LTDA.

Agravante/recorrente

SALTEC INJETADOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. ME

Recorrido

MTAS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação nos termos do art. 242 do NCPC
  2. 2 aplicação dos arts. 94 e 98 da Lei nº 11.101/2005 (falência)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a crítica à validade da citação dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal estadual já verificou a intempestividade da contestação e a ausência do depósito do total do crédito nos termos do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, justificando a manutenção da decretação da falência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do NCPC).
  • Publique-se.