AREsp 1828395 - DECISAO

AREsp 1828395 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame de questões fático-probatórias impedido na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, eventual alegação constitucional não pode ser apreciada no Recurso Especial por imposição de competência ao STF.

Parties
Exequente: Município de Alvorada; Executado/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Penhora, Apensamento De Processos, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Nulidade Penhora Apensamento De Processos Embargos À Execução +2 more

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Parties

Município de Alvorada

Exequente

Recorrente

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação nas execuções fiscais apensadas
  2. 2 possibilidade de desbloqueio parcial de valores penhorados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame de questões fático-probatórias impedido na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, eventual alegação constitucional não pode ser apreciada no Recurso Especial por imposição de competência ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.