AREsp 1715034 - DECISAO

AREsp 1715034 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a citação deve ser considerada válida pela aplicação da teoria da aparência, em razão de existência de parte do grupo econômico sediada no endereço citado, e que discutir de modo diverso exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou contradição exigível para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, afastou-se a multa aplicada nos aclaratórios, nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: EVEN-SP 02/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Citação Teoria Da Aparência Nulidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

EVEN-SP 02/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ter sido realizada em nome de pessoa jurídica diversa
  2. 2 aplicação da teoria da aparência em razão de existência de grupo econômico
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a citação deve ser considerada válida pela aplicação da teoria da aparência, em razão de existência de parte do grupo econômico sediada no endereço citado, e que discutir de modo diverso exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou contradição exigível para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, afastou-se a multa aplicada nos aclaratórios, nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se