AREsp 1814196 - DECISAO

AREsp 1814196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da citação, havendo prova de sua realização por mandado e certidão, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCÍLIA VILAÇA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Citação Nulidade Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MARIA LUCÍLIA VILAÇA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de nulidade por ausência de citação
  2. 2 alegada violação dos arts. 238, 239, 250, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da citação, havendo prova de sua realização por mandado e certidão, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade...