REsp 1856633 - DECISAO

REsp 1856633 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeiro grau que declarou nula a citação realizada na pessoa de Daniela Franzoi, por entender que, na hipótese em que o executado faleceu antes de haver citação válida, não há como admitir alteração do sujeito passivo da execução nem redirecionamento ao espólio, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA FRANZOI; Executada/devedora Originária: CLINICA MÉDICA SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Citação, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Administrador Provisório, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Sucessões Citação Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Administrador Provisório +3 more

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Parties

DANIELA FRANZOI

Agravante/recorrente

CLINICA MÉDICA SANTA LUZIA

Executada/devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validez da citação realizada na pessoa de administradora provisória do espólio
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  3. 3 incidência das súmulas do STJ quanto à modificação do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeiro grau que declarou nula a citação realizada na pessoa de Daniela Franzoi, por entender que, na hipótese em que o executado faleceu antes de haver citação válida, não há como admitir alteração do sujeito passivo da execução nem redirecionamento ao espólio, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 156/164, tornando-a sem efeito
  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou nula a citação da empresa na pessoa de Daniela Franzoi