REsp 1741638 - DECISAO

REsp 1741638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Tribunal de origem, que aplicou a teoria da aparência para validar a citação realizada no endereço constante do contrato de locação mesmo que recebida por terceiro, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Enunciado 83/STJ), não havendo questão fático-probatória a ser reexaminada nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COFA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME; Recorrido: Siu Lung Tong
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

COFA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Recorrente

Siu Lung Tong

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal dirigida ao endereço do estabelecimento empresarial quando recebida por terceiro
  2. 2 aplicação da teoria da aparência em citações de pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Tribunal de origem, que aplicou a teoria da aparência para validar a citação realizada no endereço constante do contrato de locação mesmo que recebida por terceiro, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Enunciado 83/STJ), não havendo questão fático-probatória a ser reexaminada nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.