AREsp 1660043 - DECISAO

AREsp 1660043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional considerou suficientemente fundamentada a decisão sobre a validade da citação e o respeito ao devido processo legal; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 7º do CPC por insuficiência normativa para amparar o recurso especial e afastou-se a pretensão de reforma que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, resultando no não conhecimento, em parte, do recurso especial e no seu desprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA GLOBO S/A; Autor (orig.): Edésio Costa da Silva; Réu (orig.): Diário de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Devido Processo Legal, Cumprimento De Sentença, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante/recorrente

Edésio Costa da Silva

Autor (orig.)

Diário de São Paulo

Réu (orig.)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da citação e violação ao art. 7º do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional considerou suficientemente fundamentada a decisão sobre a validade da citação e o respeito ao devido processo legal; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 7º do CPC por insuficiência normativa para amparar o recurso especial e afastou-se a pretensão de reforma que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, resultando no não conhecimento, em parte, do recurso especial e no seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.