HC 646552 - DECISAO

HC 646552 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível quando há via recursal adequada; ainda analisando o mérito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e tendo a citação via WhatsApp alcançado sua finalidade em contexto de pandemia, com ciência do acusado e assistência da Defensoria Pública, não se reconhece nulidade ou flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; ademais, a pretensão é obstada pela proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium).

Parties
Paciente: LUÍS MOREIRA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido / Nego Seguimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Legal Topics
Citação, Nulidade, Citação Eletrônica/whats App, Pas De Nullité Sans Grief, Venire Contra Factum Proprium, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Da Família/violência Doméstica Citação Nulidade Citação Eletrônica/whats App Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

LUÍS MOREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido / Nego Seguimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação via WhatsApp
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível quando há via recursal adequada; ainda analisando o mérito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e tendo a citação via WhatsApp alcançado sua finalidade em contexto de pandemia, com ciência do acusado e assistência da Defensoria Pública, não se reconhece nulidade ou flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; ademais, a pretensão é obstada pela proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium).