AREsp 1883529 - DECISAO

AREsp 1883529 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido quanto às alegações constitucionais por se tratar de matéria de competência do STF; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. No mérito fático, o Tribunal de origem comprovou que a citação foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Intimação Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por indicação de número de apartamento incorreto
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido quanto às alegações constitucionais por se tratar de matéria de competência do STF; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. No mérito fático, o Tribunal de origem comprovou que a citação foi entregue no apartamento 108 e recebida por funcionários da portaria, sendo válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.