AREsp 1824653 - DECISAO

AREsp 1824653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as demais teses foram suscitadas em petição simples, não se enquadrando como matéria de ordem pública e demandando dilação probatória, além de haver deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DOS REIS; Executado: Espólio de Gino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade Da Citação, Nulidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Penhora No Rosto Dos Autos Nulidade Da Citação Nulidade Do Título Executivo Excesso De Execução Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DOS REIS

Agravante

Espólio de Gino Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do espólio
  2. 2 aproveitamento da citação pessoal do inventariante como citação do espólio
  3. 3 possibilidade de apreciação de matérias suscitadas em petição simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as demais teses foram suscitadas em petição simples, não se enquadrando como matéria de ordem pública e demandando dilação probatória, além de haver deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.