AREsp 1852213 - DECISAO

AREsp 1852213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da citação ante a ausência de prova robusta de sua regularidade, não bastando o endereço constante do cadastro do Serasa.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DI CONTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Ação Monitória, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Ação Monitória Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

CASA DI CONTI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada em endereço constante do cadastro do Serasa
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Aparência
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da citação ante a ausência de prova robusta de sua regularidade, não bastando o endereço constante do cadastro do Serasa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.