AREsp 1855463 - DECISAO

AREsp 1855463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por endereço diverso (art. 242 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.