CR 15573 - DECISAO

CR 15573 - DECISAO

Verificado o cumprimento da parte faltante da comissão relativa à citação, atestado pelos documentos de fls. 427-436, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

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Parties
Citada: KATIANA MELISSA SANTOS DE MORAIS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Citação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Cooperação Jurídica Internacional Citação Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

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Parties

KATIANA MELISSA SANTOS DE MORAIS SILVESTRE

Citada

Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da diligência de citação
  2. 2 juntada de documentos (fls. 427-436)
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da parte faltante da comissão relativa à citação, atestado pelos documentos de fls. 427-436, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).