AREsp 1790615 - DECISAO

AREsp 1790615 - DECISAO

Parties
Agravante: Concessionária Rodovia do Tietê S/A; Requerido: José Alfredo Massignan; Herdeiro: José Airton Massignan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Citação, Regularização Do Polo Passivo, Inventário E Formal De Partilha, Prequestionamento, Supletividade Do CPC
Desapropriação Processo Civil Citação Regularização Do Polo Passivo Inventário E Formal De Partilha Prequestionamento Supletividade Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rodovia do Tietê S/A

Agravante

José Alfredo Massignan

Requerido

José Airton Massignan

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à citação do espólio
  3. 3 alcance da citação do inventariante em relação aos demais herdeiros

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.