AREsp 1857354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; no mérito processual, verificou-se que a extinção da execução fiscal ocorreu por pagamento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Execução Fiscal, Extinção Pelo Pagamento Administrativo Do Débito Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980), Arts. 85 E 90 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Tributário Citação Execução Fiscal Extinção Pelo Pagamento Administrativo Do Débito Tributário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) em caso de extinção por pagamento antes da citação
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e fundamentação específica para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; no mérito processual, verificou-se que a extinção da execução fiscal ocorreu por pagamento antes da citação, hipótese em que o art. 26 da LEF afasta a imposição de ônus às partes, inviabilizando a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.