AREsp 1835575 - DECISAO

AREsp 1835575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que não há omissão ou contradição a ser sanada; a citação foi considerada válida por ter sido dirigida ao endereço constante da procuração e por não haver prova de entrega a pessoa estranha, sem prejuízo de que o comparecimento espontâneo da ré supriria eventual nulidade; as questões de fato que fundamentaram a condenação por litigância de má-fé e por danos morais não são passíveis de reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé (art. 80, incs. II e V do CPC)
  3. 3 existência e quantum de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que não há omissão ou contradição a ser sanada; a citação foi considerada válida por ter sido dirigida ao endereço constante da procuração e por não haver prova de entrega a pessoa estranha, sem prejuízo de que o comparecimento espontâneo da ré supriria eventual nulidade; as questões de fato que fundamentaram a condenação por litigância de má-fé e por danos morais não são passíveis de reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se