AREsp 1863944 - DECISAO

AREsp 1863944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando o óbice da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. legais e regimentais aplicáveis, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Embargos À Execução, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Por Súmula, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Citação Embargos À Execução Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculo Por Súmula Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação para opor embargos à execução
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual
  3. 3 aplicabilidade do comparecimento espontâneo para sanar nulidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando o óbice da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. legais e regimentais aplicáveis, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se