AREsp 1782221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.O acórdão recorrido está retratado naseguinte ementa(fl. 284): Energia elétrica convencional e incentivada - Compra e venda - Execução por título extrajudicial - Personalidade jurídica da executada desconsiderada - Decisão que determinou à exequente que comprove ter sido a carta de citação enviada ao endereço residencial do sócio da executada, bem como recebido por funcionário da portaria do condomínio - Reforma - Cabimento - Carta com AR firmada por terceiro, que se encontrava na portaria do condomínio, o qual se presume ser funcionário do condomínio - Art. 284, § 4º,do CPC - Observância - Desnecessária aludida comprovação, se a pessoa se encontrava na portaria no momento da entrega da carta pela empresa de Correios. Recurso da exequente provido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 309): Embargos declaratórios Alegações relacionadas à existência de erro material Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei Singelo inconformismo com o resultado do julgamento Inadmissibilidade.Embargos rejeitados. Sustenta a agravante, em síntese, que o ato de citação não foi válido, uma vez que o mandado não foi entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que o Tribunal de origem reputou válida a citaçãoenviada ao endereço residencial do sócio daexecutada, conforme os seguintes fundamentos (fls. 285/286): (..) A experiência revela que as correspondências recebidas nas portarias dos edifícios são devidamente encaminhadas aos seus destinatários para atender ao dinamismo da vida moderna, e que cabe ao Judiciário atualizar-se e curvar-se à evidência de que a contrafé, quando recebida na portaria do edifício onde reside a parte, chega - como as demais correspondências - às suas mãos. Nota-se que o aviso de recebimento da carta de citação endereçado ao endereço residencial do sócio da executada, Paulo Baeta, foi assinado por terceira pessoa, presumido funcionário do condomínio, já que recebeu o documento no local sem qualquer ressalva. Ademais, é certo que no atual Código de Processo Civil há norma específica a permitir que em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso seja válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º). Desta forma, desnecessária a comprovação de que o terceiro que recebeu a carta de citação na portaria é de fato funcionário do condomínio e há que se reputar válida a citação. (..) Com efeito, registro que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que,nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, éválida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.878/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.9.2019, DJe de 4.10.2019) (grifo nosso) Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor doprecedente citado acima: (..) É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portariaresponsável pelo recebimento de correspondência. Eis o teor do art. 248 do CPC/2015: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" . Essa norma, no entanto, não se aplica ao caso concreto, tendo a citação ocorrido em 2014, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 ainda não estava em vigor. (..) Registro, ademais, que rever o entendimento do Tribunal de origem, de que "o aviso de recebimento da carta de citação endereçado ao endereço residencial do sócio da executada, Paulo Baeta, foi assinado por terceira pessoa, presumido funcionário do condomínio, já que recebeu o documento no local sem qualquer ressalva" (fl. 286),demandaria oreexamedo acervo fático dos autos, o que encontra óbicenoenunciadon. 7daSúmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.