REsp 1925877 - DECISAO

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Parties: Recorrente: LR GRACIOTTI CONSULTORIA EMPRESARIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Súmula 7, Súmula 568

Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Súmula 7 Súmula 568

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LR GRACIOTTI CONSULTORIA EMPRESARIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1 validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por pessoa que se apresenta como responsável na sede/filial
2 aplicação da teoria da aparência
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque realizada na sede da empresa a pessoa que se apresentou como responsável, aplicando-se a teoria da aparência; o precedente indicado pelo recorrente versava situação fática distinta (recebimento por porteiro fora da sede), e a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o caso estar em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Intimem-se

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