AREsp 1611969 - DECISAO

AREsp 1611969 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, diante da probabilidade de confirmação da negativa de provimento do recurso especial à luz da fundamentação do tribunal a quo, e por falta de demonstração do periculum in mora, não comprovando a necessidade urgente do efeito suspensivo.

Parties
Requerentes: PEDRO LUIZ HERTER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Citação, Procuração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Citação Procuração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

PEDRO LUIZ HERTER E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 vício de citação por ausência de procuração dos advogados que peticionaram
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso (art. 1.029, § 5º, II, NCPC)
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, diante da probabilidade de confirmação da negativa de provimento do recurso especial à luz da fundamentação do tribunal a quo, e por falta de demonstração do periculum in mora, não comprovando a necessidade urgente do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.