AREsp 1901949 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXSANDRO PETERLE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO PARÁGRAFO EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, DE ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO ATO CITATÓRIO E, POSTERIOR, ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO E DÁ INÍCIO AO RESPOSTA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA INEXISTÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPERADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. "Comparecendo o réu para alegar dita nulidade, só com o seu comparecimento já está suprido o defeito do ato citatório, começando de imediato o prazo para produzir contestação ou embargos. Não lhe cabe, portanto, aguardar a solução da alegação para depois se defender. Se assim proceder, mesmo que a nulidade seja reconhecida, o prazo de resposta já estaria fluindo desde o momento do seu comparecimento; e, provavelmente, pelo aguardo do pronunciamento judicial, já teria se esgotado; a revelia, então, teria se consumado irremediavelmente". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -Vol. 1, 59ª edição. Rio da Janeiro: Forense, 2018, p. 572) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 282 do CPC, no que concerne à nulidade do ato citatório realizado nos autos, trazendo os seguintes argumentos: Assim, se todo o processo foi declarado NULO a partir das fls 203, a alegação constante do r. acórdão ora Recorrido de que a nulidade alcança tão somente "os atos que lhe antecedem", a par de não encontrar suporte em qualquer artigo de lei, também vai de encontro à determinação especifica contida na própria decisão de primeiro grau que restou mantida, tambem no artigo 282 do CPC, caracterizando assim, a violação apontada. .. Ora, ao declarar a nulidade, a decisão foi especifica ao determinar que TODO O PROCESSO ERA NULO A PARTIR DAS FLS. 203, e sob este aspecto, não se pode considerar um "comparecimento expontaneo", no período em que o processo foi decretado nulo, como fundamento para reconhecer a citação do executado! (fls. 217). Quanto à segunda controvérsia, aduz malferimento dos arts. 238 e 239 do CPC, relativo à inobservância do princípio do contraditório, haja vista que: No caso, inexiste citação do Recorrente nos autos. E não supre, nem poderia suprir essa ausência, a simples emissão de mandado de intimação de penhora, também não se podendo falar em "comparecimento espontâneo". O comparecimento da absoluta do feito, e alegar nulidade parte nos autos, se deu para não como mera manifestação. .. O que os autos estão a demonstrar, nesse cenário, é que o ora Recorrente jamais foi incluído na lide executiva e por isso são manifestamente nulos quaisquer atos de constrição em seu desfavor, sendo necessário que o mesmo seja devidamente CITADO, para exercer seu direito a ampla defesa. (fls. 219-221). Quanto à terceira controvérsia, sustenta vilipêndio dos arts. 369 e 373, II, do CPC, atinente ao cerceamento do direito de defesa, porquanto: O R. acórdão ora recorrido, entendeu que não haveria cerceamento de defesa, também se arvorando no comparecimento "expontaneo" ao feito. .. Estabelecida esta premissa, forçoso é reconhecer-se o cerceamento de defesa havido em desfavor do Recorrente, que a par de ter a seu favor o amparo legal, para que exerça sua defesa de modo amplo, sequer teve a oportunidade de opor Embargos nos autos, consoante lhe garante inclusive a Carta Magna. (fls. 222-223). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira, à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Examinados os autos, não se constata das razões recursais a existência de error in procedendo ou error in judicando na decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pelo próprio agravante, apenas para decretar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fl. 203 do processo originário, declarando o comparecimento espontâneo, para ordenar a certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário ou oferecimento de embargos à execução, considerando como termo inicial a data do protocolo da referida exceção. Conforme já exposto na decisão monocrática denegatória do efeito suspensivo pleiteado ao agravo, a decretação da nulidade dos atos por vício de citação não atinge, também, o comparecimento espontâneo do réu-executado, mas apenas os atos diretamente vinculados e decorrentes da citação reputada inexistente ou nula. Isso porque o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta de citação, a qual não é mais necessária em razão da intervenção voluntária da parte ré, perfectibilizando com efeitos ex nunc a relação jurídica processual. Logo, os atos praticados após o réu ter comparecido são válidos e a decretação da nulidade deve atingir apenas os atos que lhe antecedem. Trata-se de dispositivo legal expresso no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil .. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. .. Portanto, é absolutamente infundado o pedido da parte agravante, que compareceu espontaneamente nos autos da execução, para que seja determinada a realização de nova citação e posterior abertura de prazo para oferecimento de embargos à execução, uma vez que vai de encontro com a norma legal do artigo 239, § 1º, do CPC/2015 (fls. 177-179, grifos meus). Asseverou ainda, quando do julgamento dos aclaratórios opostos às fls. 181-187, que: O acórdão embargado deixou expresso que "a decretação da nulidade dos atos por vício de citação não atinge, também, o comparecimento espontâneo do réu-executado, mas apenas os atos diretamente vinculados e decorrentes da citação reputada inexistente ou nula. Isso porque o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta de citação, a qual não é mais necessária em razão da intervenção voluntária da parte ré, perfectibilizando com efeitos ex nunc a relação jurídica processual. Logo, os atos praticados após o réu ter comparecido são válidos e a decretação da nulidade deve atingir apenas os atos que lhe antecedem" (fl. 177). Não há se falar em nova citação, quando a parte ré-executada comparece espontaneamente nos autos e apresenta exceção de pré - executividade. Ainda que haja o reconhecimento da nulidade dos atos praticados na execução por vício ou ausência de citação, por uma questão de lógica, a desconstituição atinge apenas os atos nulos praticados até o momento em que a parte demandada compareceu aos autos. É o que, aliás, a decisão interlocutória do juízo de primeiro grau claramente deliberou, visto que declarou a nulidade dos atos que acarretaram a constrição judicial de bens do devedor, inclusive a decisão que deferiu a penhora, bem como reconheceu o suprimento da falta de citação pelo comparecimento espontâneo do executado (fls. 288-291) (fls. 203-204, grifos meus). Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.