AREsp 1884041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente considerou o comparecimento espontâneo do executado e a boa-fé do exequente, afastando prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HIROYUKI SATO; Exequente: instituição bancária exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Comparecimento Espontâneo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Citação Prescrição Prescrição Intercorrente Comparecimento Espontâneo Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ HIROYUKI SATO

Agravante/recorrente

instituição bancária exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação válida
  2. 2 alcance do art. 239, § 1º, do CPC (comparecimento espontâneo)
  3. 3 interrupção e contagem do prazo prescricional (art. 202, I, CC e art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente considerou o comparecimento espontâneo do executado e a boa-fé do exequente, afastando prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se