AREsp 1879262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a juntada da procuração com finalidade específica aos autos configurou ciência inequívoca da execução, o que supre a necessidade de citação, e a análise contrária demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE GIRO; Agravante: FELIPE GIRO; Agravante: TALITA CARRIERE OLIVI GIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE GIRO

Agravante

FELIPE GIRO

Agravante

TALITA CARRIERE OLIVI GIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a citação pode ser suprida pela juntada de procuração com finalidade específica ou que confira poderes para receber citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a juntada da procuração com finalidade específica aos autos configurou ciência inequívoca da execução, o que supre a necessidade de citação, e a análise contrária demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.