CR 15979 - DECISAO

CR 15979 - DECISAO

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e verificado o cumprimento das diligências para citação, determinou-se o envio da cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Source-derived case information.

Parties
Interessada: INTECNIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Decisão
Outcome
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; determinadas a remessa da cópia das decisões e a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação, Envio De Cópia De Decisões, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Citação Envio De Cópia De Decisões Devolução Dos Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INTECNIAL S.A.

Interessada

Procedural Posture

Ação Declaratória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 citação da interessada
  2. 2 envio de cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e verificado o cumprimento das diligências para citação, determinou-se o envio da cópia das decisões da 2ª Vara de Erechim e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Parecer do Ministério Público Federal acolhido; determinadas a remessa da cópia das decisões e a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Enviar cópia das decisões proferidas pela 2ª Vara de Erechim.
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).