REsp 1881034 - DECISAO

REsp 1881034 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja: a) negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada; ou b) novamente examinado caso diverja do entendimento desta Corte.

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Parties
Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior manifestação conforme a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Citação, Despesas Postais, Adiantamento De Custas, Prescrição, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Despesas Postais Adiantamento De Custas Prescrição Recursos Repetitivos

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das despesas postais pela Fazenda para citação em execução fiscal
  2. 2 Conformidade do Provimento nº 2.292/2015 do TJ/SP com normas federais (CPC e Lei de Execução Fiscal) e princípios constitucionais
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.054/STJ sobre o sobrestamento de processos e determinação de citação para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja: a) negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada; ou b) novamente examinado caso diverja do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior manifestação conforme a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação ou reexaminar caso diverja