REsp 1819432 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo tribunal a quo (comparecimento espontâneo que supre a ausência de citação, art.239, §1º CPC), incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento acerca do art.142 da Lei...

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Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Penhora, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Penhora Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para desconstituição de CDA
  2. 2 necessidade de citação formal prévia à penhora
  3. 3 incidência do art.239, §1º do CPC (art.214, §1º CPC/1973) quanto ao comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo tribunal a quo (comparecimento espontâneo que supre a ausência de citação, art.239, §1º CPC), incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento acerca do art.142 da Lei 5.172/1996, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o tribunal de origem considerou inadequada a via eletrada para desconstituir CDA por mera petição, atribuindo ao executado o ônus de provar a ilegitimidade/iliquidez da CDA e afirmando que revisão administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se