AREsp 1550873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Empresa agravante que confirma que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do prédio em que sediada - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015 - Nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (fl. 222) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos art. 248, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, acitação nula ocorrida na fase de conhecimento, tendo em vista que o aviso de recebimento da cartafoi assinado pelo porteiro do prédio da recorrente, que não é pessoa com poderes de gerência ou administração. Apresentadas contrarrazões às fls. 259/269. É o relatório. O Tribunal de origem reconheceu a validade da citação realizada, sob os seguintes termos: E com razão a i. magistrada, porque a citação é válida, nos termos dos § 2º e 4º do art. 248 do CPC/2015, que assim dispõem: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (..) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (..) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Ou seja, totalmente descabida a irresignação da ora agravante, pois ela mesma reconhece que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do prédio em que sediada, não tendo ele recusado o recebimento. (fls. 225/226) Consoante entendimento assente nesta Corte Superior, é válida a citação postal da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa sem poderes de representação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/4/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. SEDE.RECEBIMENTO SEM RESSALVA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1616424/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) Ademais, na hipótese em epígrafe, a própria recorrente aduz que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do prédio, de modo que houve aplicação da norma do art. 248, § 4º do CPC/15, sendo reconhecida a validade da citação. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.