CR 16479 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana solicitaque se proceda à notificação/citação da parte interessada de ação civil por negligência, indenização compensatória e punitiva, para apresentar defesa por escrito, nos termos do texto rogatório (fl. 11-13). A intimação prévia por correios foi frustrada conforme documentos de fls. 791-792. A interessada compareceu autonomamente, representada por advogado devidamenteconstituído (fls. 810-813) e apresentou os seguintes pontos: a) a ciênciacom relação ao processo em trâmite no Tribunal do Condado da Filadélfia e b) a desconstituição do curador especial da Defensoria Pública da União (fls. 798-814). O Ministério Público Federal, considerando o comparecimento espontâneoda interessada, por advogado devidamente constituído, opinou peladevolução do processo via autoridade central, já que cumprida a diligênciarogada (fls. 821-822). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberanianacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pelaqual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo oexequatur. Na espécie, a interessada compareceu nos autos. A Corte Especialjá decidiu que o comparecimento espontâneo da parte interessada ésuficiente para consumar o cumprimento da diligência de citação, sendodesnecessária a remessa à Justiça Federal (AgInt na CR n. 10.434/EX,relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Assim, desnecessária, pois, a indicação pela Defensoria Pública da União decurador especial (fl. 797). Diante do comparecimento da parte interessada, considero consumado oobjeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à JustiçaFederal, e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-Xdo RISTJ) após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade centralcompetente. Publique- se. Intimem-se.