AREsp 1943262 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MILTON ARAÚJO JÚNIOR contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Incumbe à parte provar a insuficiência de recursos, para obter os benefícios da justiça gratuita.De conformidade com o art. 239, §1º do CPC de 2015, a citação é indispensável, sendo suprida, pelo comparecimento espontâneo do réu.Se a parte confere poderes ao seu advogado para atuar no processo, arguindo matéria de defesa, é porque tinha inequívoco conhecimento dos termos da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts.489, 1.022, 334, 240, 329 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob alegação denulidade da sua inclusão no polo passivo da execução, deduzindo a tanto falta de citação e de poderes específicos na procuração para o seu recebimento, bem como negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas não teriam sido apreciadas, haja vista a rejeição dos embargos de declaração, e afirma fazer jus à justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 547. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Quanto a alegação de nulidade da sua inclusão no polo passivo da execução, a Corte de origem ao apreciar o feito entendeu que o recorrente compareceu espontaneamente ao autos para juntar procuração e por isso foi considerado citado. Entendeu, ainda, que o agravante apresentou exceção de pré-executividade e se o recorrenteconferiu poderes ao seu advogado para atuar no processo, arguindo questão preliminar de f. 329 de ausência de citação, que é típica de defesa, é porque tinha inequívoco conhecimento dos termos da ação. Não é outro o entendimento desta Corte no que concerne à citação váilda, que considera como comparecimento espontâneo da parte a juntada de procuração que outorga ao advogado poderes para atuar especificamente em determinado processo, suprindo, assim, o ato citatório, já que, nesse caso, o réu tem ciência de que foi proposta contra si uma ação específica, o que alcança a finalidade da citação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C", DA CF) - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA DECRETADA - PRAZO DE RESPOSTA INICIADO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES PARA CONTESTAR ESPECIFICAMENTE A DEMANDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CORRETA EXEGESE DO ART. 214, §1º, DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE (SÚMULA N. 83/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. 2. Não se conhece do recurso especial, pela divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF), quando diversos os quadro fáticos enfrentados no acórdão hostilizado e naquele invocado como paradigma. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao firmar que inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Resp 1026821/TO. Quarta Turma. Rel. Ministro MARCO BUZZI. DJe 28/08/2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2.O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessascircunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 536835 / SC - Ministro Luis Felipe Salomão - DJe:03/02/2015). 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita, maior sorte não é conferida ao recorrente, pois o Tribunal de origem ao apreciar o feito entendeu que não seria o caso de concessão do pedido em razão de não ter restado demonstrado seu estado de miserabilidade, poiso Magistrado de primeiro grau, verificando que existiam elementos ou indícios que indicavam a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, indeferiu os benefícios ao Agravante e oRecorrente, ao se insurgir contra tal capítulo da decisão recorrida, se limitou a colacionar a declaração de pobreza e as declarações que se referem às pessoas jurídicas e não à sua pessoa física. Logo alterar tal cenário implicam, necessariamente em reexame de matéria fático-probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, afirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência invocada pelo recorrente, havendo, no caso, sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de penúria. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295 / SP . Quarta Turma. DJe 15/10/2021. Rel. Ministro Raul Araújo) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.