AREsp 819771 - ACORDAO

AREsp 819771 - ACORDAO

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento desta Corte à situação de fato delineada no acórdão recorrido, reconhecendo a tempestividade da contestação e reconvenção sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ; ressaltou-se, contudo, que a regra é a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: QVT Brazil One LLC e outro; Agravado: Rodrigo Nascimbeni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Citação Por Carta/ar, Tempestividade Da Contestação E Reconvenção, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Citação Citação Por Carta/ar Tempestividade Da Contestação E Reconvenção Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QVT Brazil One LLC e outro

Agravante

Rodrigo Nascimbeni

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de pessoa física por correio quando recebida por porteiro
  2. 2 se a decisão agravada reexaminou matéria de fato (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da tempestividade da contestação e reconvenção

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento desta Corte à situação de fato delineada no acórdão recorrido, reconhecendo a tempestividade da contestação e reconvenção sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ; ressaltou-se, contudo, que a regra é a entrega direta ao destinatário para citação por correio nos termos do art. 223 do CPC/73, e que intimações aos patronos não substituem a citação válida, sendo a análise da validade da citação vinculada aos fatos apurados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.