AREsp 1518257 - DECISAO

AREsp 1518257 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão relevante, e a jurisprudência do STJ considera que a oposição de embargos à execução pelo advogado, ainda que sem poderes para receber citação, configura comparecimento espontâneo do executado; diante da conformidade com a orientação desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BASTIEN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Embargos À Execução, Procuração, Representação Processual, Omissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Citação Embargos À Execução Procuração Representação Processual Omissão +2 more

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Parties

BASTIEN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se a oposição de embargos à execução por advogado sem procuração com poderes especiais supre a necessidade de citação do executado
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração com fim infringente ou de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão relevante, e a jurisprudência do STJ considera que a oposição de embargos à execução pelo advogado, ainda que sem poderes para receber citação, configura comparecimento espontâneo do executado; diante da conformidade com a orientação desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.