AREsp 2523762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ELEICAO 2018 JOSE APARECIDO DE LIRA DEPUTADO FEDERAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Eleitoral Citação Prova Oral Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ELEICAO 2018 JOSE APARECIDO DE LIRA DEPUTADO FEDERAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspeição/impedimento de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).