AREsp 2345132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "a r. Decisão monocrática rejeitou o Agravo em Recurso Especial, se fundando no óbice da súmula 7 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando, ainda eventual ausência de impugnação a toda fundamentação da Decisão do Tribunal mineiro, o que sugeriria o óbice, por analogia, da súmula 283 do Pretório Excelso. Porém, nobres Ministros, temos por frisar que referida fundamentação da Decisão de origem - baseando-se em suposta má-fé processual do Agravante em supostamente ocultar de citação sua esposa e ter o suposto dever de trazê-la à lide - foi sim objeto de irresignação na interposição do Recurso Especial, assim como do Agravo em REsp e também neste momento. Porém, o Agravante se insurgiu de tal fundamentação do julgado, mormente sob a alegação de que, conforme determina o Código de Processo Civil, a citação é ato personalíssimo, não havendo que se falar em má-fé quando o jurisdicionado busca, pelas vias legais, ver situação de irregularidade processual corrigida" (e-STJ, fl. 919). Ressalta que: "as matérias trazidas no recurso são de ordem pública e foram suscitadas, inclusive rebatendo-se os fundamentos da Decisão atacada, não havendo, portanto, que se negar ao Agravante o julgamento de seus recursos, de molde a se buscar a correção de nulidades absolutas encontradas no feito. Segundo a norma contida do art. 247, do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da realização do ato judicial -, as citações e as intimações seriam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 280, do atual CPC), e essa nulidade é tida por absoluta" (e-STJ, fl. 921). Conclui que: "temos que uma simples análise dos autos do presente feito, com fito a se verificar que não consta do caderno processual o esgotamento dos meios possíveis de citação e nem tampouco a comprovação da publicação do edital em jornal de circulação local, não representa revolvimento fático probatório a ser obstado pelo verbete sumular de nº 7 deste colendo Superior Tribunal, mas, pelo contrário, se revelam como matérias eminentemente processuais e de ordem pública" (e-STJ, fl. 924). A parte agravada apresentou impugnação destacando que: "deve haver a manutenção do voto da Il, relatora no sentido de não conhecer do Recurso Especial, por nítida violação à Sumula 284 do STF, notadamente pela ausência de impugnação pelo Recorrente dos atos que evidenciam sua má-fé processual" (e-STJ, fl. 949). Requer a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.345.132 - MG (2023/0121842-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OBERDAN MARINATO BADARO ADVOGADOS : EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA - MG089430 GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO - MG154133 MARCUS FERREIRA ARAUJO - MG203233 AGRAVADO : CARLOS RUBENS MOREIRA NETO AGRAVADO : MARILDA DE SOUZA XAVIER AGRAVADO : C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA ADVOGADOS : JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 CAMILA LACERDA MONTES - MG109884 IAN RAMOS GOMES - MG213902 INTERES. : KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO INTERES. : MARINATO & LUCAS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não comporta acolhimento. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 903 - 909): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL - PRAZO TRIENAL - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERREGNO ESCOADO - INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MÉRITO LITIGIOSO - PARTE REVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS. - Tendo o magistrado primevo respeitado os limites objetivos e subjetivos traçados na lide, não há que se falarem nulidade da Sentença, por vício extra petita. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide, o que não ocorre no caso dos autos. Em sendo transmissível a obrigação, cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC de 2015, decorrendo daí a sucessão pelos sócios. - - A análise da legitimidade deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora. - A teor da norma insculpida no §3 do art. 240, "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", daí porque não há falar-se em prescrição, quando a demora da citação dos réus não decorre da atuação da parte autora. Em razão da revelia opera-se a preclusão quanto às questões fáticas trazidas na inicial, sendo cedo que a contestação por negativa geral apresentada pelo réu citado por edital, não pode aproveitar o revel. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 640 - 650, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 214, 231, 232, e 247 do Código de Processo Civil de 1973; e 239, 256 257, 280, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a nulidade do acórdão por omissão, destacando que: "requereu que fosse a apreciada a questão atinente à nulidade do ato de citação da Ré, e a consequente não formação da relação processual, por ausência de publicação do edital em jornal de circulação local, conforme determinava a norma do artigo 232, III, do CPC/1973" (e-STJ, fl. 660); bem como que: "o TJMG não apreciou a matéria arguida pelo recorrente, omitindo-se quanto à análise e expressa manifestação sobre questão de alta relevância que, caso viesse a ser acolhida, por si só, seria capaz de alterar o deslinde conferido à causa, cingindo-se a cogitar má-fé processual do Recorrente e simbolizar algum tipo de citação por suposição da Requerida, por ser sua esposa, ou por ter filho que é advogado (mas que ao tempo da realização do ato era mero estudante, tendo ingressado no feito somente anos após), rasgando a letra literal do CPC, tanto o antigo, de 1973, quanto do atual de 2015, que determinam que a citação é ato formal e personalíssimo" (e-STJ, fl. 662). Defende que: "No julgamento do recurso de apelação interposto pelos Réus, a colenda Turma Julgadora considerou que a tentativa de citação da Requerida por oficial de justiça, em três oportunidades distintas, tendo retornado com a informação de que ela estaria simplesmente viajando para acompanhar tratamento médico de sua mãe, seria suficiente à realização do ato via edital. (..) A citação, ato pelo qual se chama o demandado a juízo para defender seus interesses, é pressuposto de existência da relação processual. Sem a citação válida não existe processo!" (e-STJ, fl. 665). Ressalta que: "Apesar de ter requerido ao Juízo de primeira instância a citação da Requerida no endereço conhecido de sua residência, ao receber a informação de que esta estaria viajando, e não se mudado ou em local incerto, mas tão somente viajando, ao invés de optar por tentar novamente a citação em outra data possível, ou mesmo por hora certa, postulou simplesmente pela citação editalícia, o que fora determinado pelo MM Juiz que presidia o feito à época. É de se notar que a citação editalícia não observou os ditames legais para sua validade, pois não foram esgotados todos os meios disponíveis para efetivar a citação pessoal dos réus, haja vista o teor da certidão redigida pelo Oficial de Justiça de que a Requerida se encontrava somente viajando e não em local incerto e não sabido como determina a legislação. É o que preconiza o § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos"" (e-STJ, fl. 666). Insiste que: "A realização da citação por edital de réus somente tem cabimento quando a citação real não pode ser efetivada por estarem estes em local ignorado, incerto ou inacessível, ou em hipóteses específicas, expressamente previstas em lei (art. 231, do CPC/1973 - art. 256, do CPC vigente). Caso contrário, não terá validade. Assim, tendo-se em mente que a citação por edital foi realizada antes que houvessem se esgotados todos os meios disponíveis para tentar localizar o atual endereço dos recorrentes e sem que a corré estivesse em local incerto e não sabido, mas tão somente em viajem temporária, a decretação da nulidade da citação editalícia, bem como de todo o processo desde sua realização, é medida que se impõe!" (e-STJ, fl. 668); bem como que: "tal vício citatório acarretou inegável prejuízo aos requeridos: que, se viram impedidos de oferecer uma resposta efetiva aos fatos narrados na peça inicial e apresentar as provas necessárias à validação de seus argumentos, mormente em se considerando que o colendo Tribunal mineiro acabou por decretar a revelia do Recorrente, desconsiderando ainda que seu prazo contestatório somente se iniciaria após a citação válida de todos os réus, e não considerou aproveitável em seu favor a Contestação por negativa geral ofertada pelo curador especial. Não bastasse, a publicação do edital ocorreu sem seguir os demais ditames procedimentais legais, mormente por não ter havido a publicação em jornal de circulação local, o que afrontou o disposto no art. 232, III, e seu §2º do CPC de 1973, vigente à época da realização do ato" (e-STJ, fl. 669). Acrescenta que: "o Recorrente foi demandado originariamente a cumprir com a obrigação de fazer apor sua assinatura no documento de transferência de propriedade de veículo automotor, que se encontra às fls. 37, e já se encontrava com a assinatura do Recorrente desde antes da propositura do feito. Sem imaginar em qualquer espécie de revolvimento fático probatório, mas o presente feito, em desfavor do Recorrente carece de interesse processual, e o Recorrente é ilegítimo a respondê- lo. O Recorrente está se vendo condenado por supostamente não ter feito uma coisa que efetivamente fezl!! Seria um dos casos mais absurdos de erro judiciário já visto no colendo TJMG!! E o Acórdão combatido simplesmente sequer analisou a questão trazida, conforme já demonstrado no tópico quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao simples argumento de eventual preclusão ! " (e-STJ, fl. 674). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, destacando que: "Faz jus o Recorrente, frente a situação narrada alhures, à concessão do efeito suspensivo, tendo em vista a verossimilhança dos fatos apresentados, bem como a probabilidade de seu direito invocado frente a flagrantes nulidades verificadas no feito impingido e o iminente dano acarretado" (e-STJ, fl. 677). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 710 - 764), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 835 - 838, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, pela validade do ato de citação, bem como pela legitimidade da parte agravada e pela existência de interesse de agir em relação ao presente feito, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 542 - 546): Por ocasião do acórdão de fls. 180-185, foi acolhida preliminar de nulidade processual por ausência de citação, sendo oportuno destacar o seguinte trecho do aresto: "Todavia, em minuciosa análise dos autos, não se verifica citação dos réus Káthia Valéria de Freitas Lucas Badará e Marinato Lucas Ltda, neste feito, muito menos aquele ato de intimação (sic) para audiência de conciliação foi concretizado, fI. 51" Com o retorno dos autos à origem, foram novamente encaminhados os mandados para o mesmo endereço em que havia sido tentada a citação, a essa altura novamente frustrada, fls. 202-206. A autora apresentou novo endereço para cumprimento da diligência, todavia, o ato não se aperfeiçoou sendo oportuno transcrever a certidão de fls. 215: "Certifico que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi- me ao endereço, onde não localizei Marinato & Lucas Ltda, sendo que trata-se o endereço de uma residência. Em contrato com o Sr. Giovani Lucas, filho da citanda, fui informado de que a empresa requerida não mais pertence aos seus pais, Oberdan e Káthia, sendo informado de que os mesmos encontram-se para a cidade de Vitória, Estado do Espírito Santos, acompanhando tratamento de saúde da mãe de Káthia, não sabendo informar acerca do retorno dos mesmos a esta cidade. Face ao exposto, deixei de citar Matinato & Lucas Ltda, devolvendo o mandado, aguardando o que for de direito." Pois bem. Ainda que o primeiro apelante entenda de forma diversa, o tumulto processual nestes autos verificado decorre, não só do erro in procedendo praticado na condução do feito, mas também na má-fé processual dos litigantes ocupantes do polo passivo. Isto porque, inicialmente, a pessoa jurídica compareceu à audiência de conciliação, representada pelo réu Oberdan, embora aos autos nunca tenha vindo a correspondente procuração conferindo poderes ao advogado que a acompanhou. Aliás, a pessoa jurídica não só compareceu, como também ofertou contestação, cujo teor a essa altura deve ser ignorado, porquanto declarada inexistente sua citação, sendo agora representada por curador especial. O próprio réu Oberdan foi ouvido em juízo, quando da audiência de instrução de julgamento, prestando seu depoimento pessoal. Entretanto, a circunstância de o juízo de origem ter indevidamente reconhecido litispendência, fez com que os autos fossem conclusos para sentença, sem que se aperfeiçoasse a relação jurídica em relação à ré Káthia. Tanto é que foi interposição de recurso de apelação, a essa altura provido, para reconhecer a nulidade da sentença, por ausência de citação. Compete destacar que, quando do julgamento daquele apelo, malgrado o entendimento em contrário firmado, não haveria falar-se em nulidade da citação já que o réu Oberdan foi devidamente intimado e, na condição de sócio representante da pessoa jurídica, sua citação foi suprida com seu comparecimento espontâneo à audiência, todavia, a contestação de fls. 78-81 foi apresentada em nome da empresa requerida. De outro lado, considerando que a corré Káthia, além de ser sócia da empresa Marinato & Lucas Ltda. ME, é também esposa do réu Oberdan, não é crível admitir que não tivesse conhecimento da presente ação, revelando-se que a ausência de sua citação retrata verdadeira ocultação premeditada. Ainda que de outro modo fosse, a ausência de citação da ré Káthia foi suprida com a apresentação do recurso de apelação por um advogado particular, cuja procuração aos autos também não veio. A par de tais considerações, fato é que o processo foi declarado nulo por acórdão transitado em julgado e, retornando os autos à origem, a citação foi promovida por edital estando, neste momento, os réus Marinato & Lucas Ltda ME e Káthia Valéria de Freitas Lucas Badaró, representados pelo curador especial, subscritor do segundo recurso. O que se pode extrair dos fatos processuais ora relatados, é que a falta de citação das partes não ocorreu por desídia da autora, que, em momento algum, descurou-se dos seus deveres processuais, inclusive no que pertine à indicação de endereço para citação. Em verdade, o tumulto processual nestes autos verificado e que acabou por postergar o aperfeiçoamento do ato citatório, não pode ser imputado à parte autora, motivo pelo qual não há falar-se em prescrição, por ausência de citação válida. A essa altura compete anotar, por oportuno, que a conduta perpetrada pelo apelante Oberdan traduz verdadeira litigância temerária, vez que não juntou aos autos os competentes instrumentos de mandato, tanto em relação à sua pessoa, quanto em relação à empresa, para, posteriormerite, alegar a nulidade da citação. Tampouco colaborou com a justiça trazendo aos autos sua esposa e corré, atuação que afronta os princípios da boa-fé e da cooperação, positivado nos artigos 5º e 6º do atual regramento. A prejudicial, portanto, fica rejeitada. No que pertine às questões meritórias, depreende-se que o "feitiço virou contra o feiticeiro", ou em linguagem técnica, aplica-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem, ou seja, "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Isto porque, se a pretensão dos réus era atrasar o processo, ocultando-se, premeditadamente, deixando de apresentar o instrumentos de mandato, para que não pudesse ser caracterizado o comparecimento espontâneo da empresa, para posteriormente alegarem nulidades que poderiam ter sido por eles mesmos evitadas, tais condutas acabaram por prejudicá-los. O primeiro apelante não apresentou contestação nos autos, sendo revel, quanto à matéria fática trazida na inicial. A defesa de fls. 78-81, não produz qualquer efeito, porque apresentada em nome da pessoa jurídica e sem que o advogado subscritor tivesse poderes para fazê-lo. E, porque os demais réus insistiram na ocultação e deixaram de constituir procurador, a citação por edital ensejou a nomeação de curador especial que apresentou contestação sob negativa geral, não podendo, por isto, aproveitar o corréu revel. Assim, o primeiro recurso de apelação, no que pertine ao mérito litigioso, não pode ser examinado. Já o segundo recurso limitou-se às preliminares acima examinadas e rejeitadas. Neste cenário, a sentença atacada não comporta qualquer ajuste técnico. Fica o primeiro apelante advertido que a reincidência da prática de atos processuais temerários ensejará aplicação de pena por litigância de má-fé. Nesse contexto, além de o acórdão local não apresentar omissão, verifica-se que a revisão da conclusão adotada na origem, para que sejam acolhidas as teses de nulidade da citação, ausência de interesse de agir e ilegitimidade, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Aplica-se ainda a Súmula 283/STF, uma vez que a parte agravante não impugnou o fundamento em destaque da passagem do acórdão acima reproduzida, condizente com a sua atuação temerária nos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Conforme destacado na decisão supra reproduzida, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, pela validade do ato de citação, bem como pela legitimidade da parte agravada e pela existência de interesse de agir em relação ao presente feito. No ponto a parte não apresentou nenhum fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Aplica-se o enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.