AREsp 2338119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por RUFO QUINTAVALLE, F&F HOLDINGS S.A. e BRAZIL FOOD PRODUCTION (BFP) LUXEMBOURG ("BFP LUX"), contra decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelas ora agravantes. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido, em apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2788, e-STJ): AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu a citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação que deve ser prioritariamente pessoal, nos termos do artigo 242 do CPC. Procuração que outorgou poderes de forma ampla, lavrada de modo particular, não possuindo firma reconhecida em outros autos. Amplitude da demanda e valor da causa. Agravante que logrou êxito em localizar os demais réus, havendo endereços a serem diligenciados nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Seguiu-se a oposição de aclaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 2870, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 2798-2824, e-STJ), as insurgentes alegaram, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os artigos: a) 1.022, incisos I e II c/c art. 489, II e §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por ser omissa em relação ao pedido de citação dos recorridos em nome de advogado que possui poderes específicos para o recebimento de citação judicial; b) 105, e 242 do Código de Processo Civil e os artigos 104, III, 107, 654 e 692 do Código Civil, ao indeferir o pedido de citação em nome de advogado com poderes especiais para o recebimento de citação judicial. Aduziram existir divergência jurisprudencial, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do agravo de instrumento n.º 0008023-79.2021.8.16.0000, adota entendimento diverso, reconhecendo que os poderes para receber citação não são específicos para determinado processo, mas sim para o foro em geral com poderes especiais de receber citação. Por conseguinte, seria viável a citação através de advogado que fora constituído em outra demanda. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por entender que as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, ressaltando que a prolação de decisão em sentido contrário à expectativa da parte não gera vício ao julgado. Além disso, consignou não caber à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de realização de citação em nome da pessoa do representante legal ou procurador da parte ré, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ. Por último, não conheceu do recurso interposto com base na alínea "c", do artigo 105, III, da CF/88 em virtude de a incidência da Súmula 7/STJ impedir o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma retratado no recurso. Inconformadas, interpuseram o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 2886-2922, e-STJ, por meio do qual pretendem ver admitido o recurso especial. Não foram apresentadas contraminutas. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. No que se refere à alegada omissão do julgado, extrai-se dos autos que a instância de origem enfrentou toda a matéria necessária para o deslinde do caso, tecendo fundamentadamente considerações sobre a desnecessidade, naquele momento processual, de citação dos réus na pessoa de advogado constituído com poderes específicos para recebimento de citação judicial: Embora haja menção à citação dos mandatários, verifica-se que as procurações foram feitas de forma particular, sequer possuindo firma reconhecida, não sendo possível constatar inequívoca vontade dos mandatários de constituir tais poderes, mitigando a regra de citação judicial pessoal. Ademais, deve ser considerada a amplitude da causa, que pretende a condenação dos réus em aproximadamente, R$ 5 milhões, mostrando-se prudente que a citação seja feita na própria pessoa. Por fim, observo que a parte autora/Agravante logrou êxito em citar os demais Agravados, o que demonstra a possibilidade de citação pessoal dos réus, bem como a existência de novos endereços a serem diligenciados, não havendo necessidade de a citação ocorrer na pessoa do advogado constituído. Grifou-se. Não se verifica nos autos, portanto, qualquer omissão acerca da temática envolvendo a prescindibilidade de citação na pessoa do representante legal ou do procurador dos réus. Dessa forma, diante de a questão federal ter sido decidida de modo suficiente, rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, incisos I e II c/c art. 489, II e §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a Corte Local destacou a possibilidade de citação pessoal dos réus, com base na existência de novos endereços a serem diligenciados, afastando a necessidade de que a citação ocorresse na pessoa do advogado constituído (fl. 2796, e-STJ): Por fim, observo que a parte autora/Agravante logrou êxito em citar os demais Agravados, o que demonstra a possibilidade de citação pessoal dos réus, bem como a existência de novos endereços a serem diligenciados, não havendo necessidade de a citação ocorrer na pessoa do advogado constituído. Grifou-se. Nesse contexto, a determinação judicial de citação pessoal dos réus não demonstra qualquer afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, inexistindo indício de que a regra geral do ato citatório esteja sendo inobservada. Dessa forma, tendo o Tribunal concluído pela possibilidade de prosseguimento do processo com a citação pessoal dos réus - em razão da existência de novos endereços a serem diligenciados -, reanalisar a suficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (..) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público. Precedentes. 5. Não se pode ignorar, contudo, que a análise casuística acerca do esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório. 6. Incidência da Súmula 7/STJ quando a instância de origem decide, expressamente, que foram adotadas as diligências necessárias e esgotados os meios de buscas. Aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. (..) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 2026482/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifou-se. 3. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, sem honorários de sucumbência ou recursais, por tratar de agravo de instrumento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA