AREsp 2568359 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRE LANCONI DA COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto por ALESSANDRA GONCALVES FERREIRA DO CARMO contra decisão, proferida nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos materiais, que não reconheceu como válida a citação recebida pelo porteiro. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Citação pelo correio. Nulidade não evidenciada de citação. AR assinado pelo porteiro do edifício, sem ressalvas. É válida a citação pelos correios mediante o envio de carta dirigida ao condomínio. Inteligência do artigo 248, §4º do CPC. Validade na citação. Recurso provido. Requisitos do artigo 300, CPC preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido. (fl. 204, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC; ii) não demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado (art. 248 do CPC); iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iv) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; v) incidência da Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "como se observa das razões do Recurso Especial houve a demonstração cabal da ofensa aos dispositivos infraconstitucionais"; ii) "os Embargos de Declaração do AGRAVANTE apontaram as contradições quanto à ausência de fundamentação e contrariedade do julgado, ficando sem resposta objetiva quanto os questionamentos pertinentes sobre a matéria"; iii) "ante a falta de clareza no julgado combatido, mesmo após oposição de Embargos de Declaração, não há qualquer óbice à aplicação da lei ao caso concreto, não se tratando de reexame de provas, conforme bem destacado nas razões do Recurso Especial"; iii) "Foi devidamente demonstrado que o V. Acórdão guerreado contradisse entendimento pacificado no E. STJ, outros tribunais e o entendimento do próprio TJSP como acima provado e nos termos das jurisprudências verossimilhantes." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; iii) incidência da Súmula 13/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA