AREsp 2541910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se a citação em processo de execução deve ser necessariamente por oficial de justiça com entrega pessoal
2. 2 Validade da citação por correio com entrega a funcionário de portaria em condomínio
3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada acerca da necessidade de citação por oficial de justiça em execução não foi debatida no acórdão recorrido nem ventilada em embargos de declaração, o que torna inadmissível o recurso excepcional, por analogia à Súmula nº 282 do STF; ademais, o tribunal a quo considerou válida a citação por correio entregue a funcionário de portaria com fundamento no art. 248, § 4º do CPC e ausência de ressalva no recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Publique-se.